O contrato de contragarantia é um instrumento firmado em relações de seguro. Nele, a garantização se dá entre a seguradora e o devedor de um contrato principal. ...

O depósito recursal é uma etapa essencial para que a parte que deseja recorrer, no transcurso da ação trabalhista, possa fazê-lo. ...

A dívida trabalhista é o valor devido a um ex-funcionário de uma empresa após processo transitado em julgado. É uma decisão judicial definitiva e irrecorrível....

Mediação é o processo pelo qual se busca a resolução e pacificação de litígios, por meio da intermediação de um terceiro, não relacionado ao conflito. ...

Uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que visa o controle de constitucionalidade. ...

A Súmula 971/STJ adiciona mais um risco às construtoras e incorporadoras acionadas em processos por atraso de obra, permitindo que compradores possam também pedir a inversão da cláusula penal. ...

, a adjudicação compulsória inversa é aquela em que busca-se obrigar o promitente comprador a efetivar a transferência de propriedade do imóvel. Ela é inversa porque o papel dos promitentes vendedor e comprador se alteram....

A Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98) é o principal dispositivo do ordenamento jurídico brasileiro a regular e proteger os direitos de autores de obras intelectuais no país. As obras podem ser livros, músicas, filmes, entre outras produções. ...

a pedofilia trata-se de um transtorno, de um desvio sexual onde uma pessoa, adulta, sente atração por crianças e adolescentes. ...

O PL 2630 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que visa regulamentar a veiculação de informação e "desinformação" (nome legal utilizado para tratar as fake news) sobretudo em redes sociais e serviços de mensagem privados, ...