A Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98) é o principal dispositivo do ordenamento jurídico brasileiro a regular e proteger os direitos de autores de obras intelectuais no país. As obras podem ser…
a pedofilia trata-se de um transtorno, de um desvio sexual onde uma pessoa, adulta, sente atração por crianças e adolescentes.
O PL 2630 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que visa regulamentar a veiculação de informação e…
O mês do orgulho LGBTQIAP+ é uma data comemorativa que acontece no mês de junho para celebrar a luta e as conquistas…
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema debatido desde ao menos 2018, quando a Lei 13.756, ou Lei de…
O racismo é um tipo de discriminação devido à cor da pele. Podemos inserir também, dentro das ações de discriminação racial as…
A Lei 13.140 de 2015, conhecida como Lei de Mediação, ou Lei da Mediação, abrange tanto a solução de controvérsias entre pessoas…
As diligências são as atividades realizadas por um oficial de justiça, mas também podem ser realizadas por correspondentes jurídicos, magistrados e até…
A ADC 49 firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais de…
A sociedade em conta de participação (SCP) é uma modalidade societária empresarial não-personificada. Por meio dela, duas ou mais pessoas se associam…
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